ANA encaminha documento final do Projeto Legado para MMA e CNRH

Para dar continuidade à implementação do Projeto Legado – 20 Propostas para Aperfeiçoamento dos Marcos Constitucional, Legal e Infralegal para a Gestão das Águas no Brasil; o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu, enviou o Documento 1.0 do Projeto tanto para o Ministério do Meio Ambiente (MMA) quanto para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

Este é o documento final proposto pela ANA após diversas consultas ao longo de 2017 junto a órgãos gestores de recursos hídricos, conselheiros do próprio CNRH, ONGs, representantes de setores usuários de água, ex-dirigentes da Agência, entre outros públicos. A iniciativa também recebeu contribuições da sociedade via internet.

O Projeto Legado tem o objetivo de contribuir para o aprimoramento do modelo de governança vigente, com vistas à superação de desafios históricos e problemas recorrentes relacionados à gestão das águas. Além disso, apresenta propostas para resoluções do CNRH e do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), para decretos presidenciais do Executivo e para o aprimoramento legal e constitucional no Congresso Nacional.