O TTAC foi firmado em março de 2016 entre União, governos de Minas Gerais e Espírito Santo, prefeituras municipais e a mineradora Samarco (e suas acionistas Vale e BHP Billiton), após o rompimento da barragem de Fundão, no Distrito de Bento Rodrigues (MG), em 5 de novembro de 2015. Gisela Forattini, diretor dá área de Planejamento da ANA, coordena a Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água, uma das 11 Câmaras Técnicas do CIC.
O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, participou da abertura do seminário, quando defendeu o “rigoroso cumprimento da legislação” na reparação dos danos socioambientais causados pela tragédia.
A presidente do Ibama, Suely Araújo, que também preside o CIF, explicou que o CIF, foramdo por mais de 70 técnicos dos governos federal, estaduais e municipais, estabelece as diretrizes e acompanha a execução dos projetos executados pela Fundação Renova, com recursos das empresas.
Ela destacou a importância de diferenciar as ações que seguem na Justiça, do inquérito penal e do conjunto de ações de reparação estabelecido no TTAC que, embora ainda não tenha sido homologado pela Justiça, está sendo implementado e acompanhado pelo CIF.
Gisela Forattini detalhou o andamento dos programas acompanhados pela câmara técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água que incluem esgotamento sanitário e resíduos sólidos, abastecimento e monitoramento, inclusive o Programa de Monitoramento Quali-Quantitativo Sistemático de Água e Sedimentos (PMQQS) para a Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Em julho foram entregues pela Fundação Renova 56 novos pontos de monitoramento da nova Rede para a bacia do rio Doce, entre a barragem de Fundão, no município de Bento Rodrigues, até a Foz do rio Doce, em Regência, distrito de Linhares (Es).
Desses, 36 pontos estão em Minas Gerais e 21 no Espírito Santo. “Embora a Renova tenha implementado a nova rede prevista no TTAC, os órgãos gestores federal e estaduais continuam monitorando a Bacia e qualidade da água bruta está totalmente em condições de ser tratada pelas companhias de saneamento”, disse.
Além dos 56 novos pontos de monitoramento na Bacia do rio Doce, outros 36 pontos de monitoramento estão previstos nas zonas estuarinas e costeira e um plano para a divulgação integrada dos resultados das análises das amostras da nova rede, que terão diferentes periodicidades, será formulado por Grupo Técnico formado por integrantes de todos os órgãos. O início da divulgação integrada dos dados interpretados da nova rede está previsto para novembro.
Também participaram do seminário o prefeito de Mariana, Duarte Júnior; o secretário adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas, Germano Vieira; o secretário de Recursos Hídricos do Espírito Santo, Aladim Cerqueira, o presidente do Comitê de Integração da Bacia do Rio Doce, Leonardo Depulski e o presidente da Fundação Renova, Roberto Waack.
A bacia do rio Doce possui mais de 85 mil quilômetros quadrados, dos quais 86% pertencem a Minas Gerais e o restante ao Espírito Santo. As nascentes do rio Doce encontram-se nas serras mineiras da Mantiqueira e do Espinhaço. Até desaguarem no Oceano Atlântico, no município capixaba de Linhares, suas águas percorrem 850 Km.
A população estimada da Bacia é de 3,3 milhões de habitantes, distribuídos em 229 municípios (203 em Minas Gerais e 26 no Espírito Santo). Trata-se de uma bacia com importante histórico de atividades econômicas voltadas à extração mineral, com diversas barragens destinadas à deposição de rejeitos de minério e outras utilizadas para geração de energia hidrelétrica.
As características de solo e relevo da bacia hidrográfica antes do rompimento da barragem de Fundão já a tornavam suscetível à erosão. Recuperação das áreas afetadas O rompimento da barragem de Fundão, no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), ocorreu no dia 5 e novembro de 2015.
Um Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em março de 2016 entre União, governos de Minas Gerais e Espírito Santo, prefeituras municipais e a mineradora Samarco (e suas acionistas Vale e BHP Billiton), definiu um conjunto de 42 programas socioambientais e socioeconômicos de recuperação, reparação e investimentos em infraestrutura, entre eles o Programa de Monitoramento Quali-Quantitativo Sistemático de Água e Sedimentos (PMQQS).
Para assegurar a execução dos programas, conforme previsto no Acordo, foi instituída, em agosto de 2016, a Fundação Renova, entidade privada e sem fins lucrativos. A fiscalização do cumprimento do TTAC é feita pelo Comitê Interfederativo, composto por 11 Câmaras Técnicas e coordenado pelo Ibama. Cabe ao CIF a interlocução permanente com a Fundação Renova e a definição de prioridades na implementação e execução dos 42 programas.
O acompanhamento da implementação e da análise dos dados gerados pelo PMQQS serão realizados por Grupo Técnico estabelecido pela Deliberação CIF nº 77/2017, sob coordenação da Agência Nacional de Águas, que também coordena, no âmbito do CIF, a Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água (CT SHQA). Os pontos de monitoramento nas zonas estuárias e costeiras do PMQQS estão sob a coordenação do ICMBio.
Usos e qualidade da água
De acordo com o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos da ANA, as águas do rio Doce são predominantemente utilizadas para abastecimento público, dessedentação animal, irrigação e nos processos produtivos de indústrias e mineradoras. Atualmente estão em vigor 273 interferências com outorgas federais válidas para uso das águas do rio Doce, sendo 140 em Minas Gerais e 133 no Espírito Santo.
As últimas análises enviadas pelos estados mostram que as alterações que ocorreram na Bacia depois da passagem da lama de rejeitos estão de acordo com a geologia do solo local (maganês, ferro e alumínio).
Os resultados das análises da água bruta mostram que a água está em condições de receber o tratamento adequado e ficar dentro dos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde. Atualmente, o monitoramento periódico da qualidade da água do rio Doce tem sido feito pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), em Minas, pela Agência Nacional de Águas na Bacia e pela Fundação Renova, que envia os dados de suas análises para o Ibama e para o Iema analisarem.
De acordo com os dados existentes, a água bruta apresenta-se em condições de ser captada do rio para que seja devidamente tratada de forma que fique dentro dos parâmetros de potabilidade da Portaria nº 2.914 do Ministério da Saúde, antes da distribuição pela rede de abastecimento.
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