A reunião discutiu as lacunas institucionais, além das questões conjunturais e estruturantes, que têm dificultado a retomada da navegação na hidrovia Tietê-Paraná.
Do ponto de vista institucional, foi consenso que a falta do instrumento outorga de direito pelo uso da água para as hidrovias, em particular a não existência da outorga para a hidrovia Tietê-Paraná, fragiliza esse setor diante de outros usuários de recursos hídricos que contam com esse instrumento de gestão, estabelecida pela Lei 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos).
Além disso, a Lei 9.433, a chamada Lei das Águas, define que em caso de escassez são usos prioritários apenas o abastecimento humano e a dessedentação animal, não havendo distinção de prioridade entre os demais usos nas diversas bacias brasileiras que têm características distintas.
Do ponto de vista estruturante, foi ressalvada a necessidade de que a futura outorga de direito de uso das águas para as usinas hidrelétricas de Ilha Solteira e Jupiá contemple as regras hoje existentes para o funcionamento da hidrovia Tietê –Paraná.
Finalmente, foi consenso que é preciso envidar esforços para a retomada do funcionamento da hidrovia Tietê-Paraná o mais breve possível. Esses esforços dependem de alternativas de operação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para o conjunto dos reservatórios do Sistema Interligado Nacional.
O ONS tem, reiteradamente, argumentado que o replecionamento (enchimento) dos reservatórios das UHEs Ilha Solteira e Três Irmãos para permitir a retomada da navegação na Hidrovia causaria o deplecionamento (esvaziamento) do armazenamento dos reservatórios das bacias dos rios Grande e Paranaíba, o que comprometeria a governabilidade das usinas das regiões Sudeste e Centro Oeste, que visam a segurança do atendimento energético nacional.
O Sistema Interligado Nacional é hidrotérmico e de grande porte, de forma que sua operação envolve modelos complexos de simulações que estão sob coordenação e controle do ONS que, por sua vez, é fiscalizado e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Com relação a alternativa do fechamento temporário do Canal Pereira Barreto, proposta do Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo para possibilitar a retomada da navegação no rio Tietê, exclusivamente no “tramo sul” da hidrovia, a ANA informou durante a reunião que não há decisão tomada, em razão das consequências que essa medida pode provocar na integridade da hidrovia.
Por fim, a ANA entende que é importante a adoção das ações necessárias para realizar o derrocamento (retirada de pedrais) no leito do rio Tietê, no trecho entre Nova Avanhandava e Três Irmãos, para que as condições de operação de nível do reservatório de Três Irmãos mantenham as condições normais de navegação na hidrovia de forma a otimizar os usos múltiplos da água nesses reservatórios.
*Da ANA.
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