Plano de adaptação às mudanças climáticas recebe sugestões da sociedade

A partir desta quinta-feira, 8 de outubro, está aberta a consulta pública sobre o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA), cujo objetivo é promover a gestão e diminuição do risco climático no Brasil num contexto de mudanças climáticas. Os interessados em contribuir poderão enviar suas sugestões através de formulário eletrônico num prazo até 45 dias a partir de 9 de outubro, data da publicação da consulta no Diário Oficial da União.

O PNA também busca propor iniciativas para evitar perdas e danos causados por eventos decorrentes das mudanças climáticas, como cheias e secas, além de construir instrumentos e tecnologias que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura aos desafios impostos pelas mudanças no clima.

Para que as pessoas ou instituições possam enviar suas sugestões para aperfeiçoamento do Plano, os dois volumes estão disponíveis para download no hotsite da consulta pública (http://hotsite.mma.gov.br/consultapublicapna/). As propostas recebidas serão analisadas pelo grupo de trabalho do PNA. Aquelas que forem validadas pelo Comitê Interministerial do Clima (CIM/GEX) serão incorporadas ao novo texto. Na etapa seguinte será feito um relatório sobre as sugestões recebidas. A partir de então, acontecerá o lançamento da versão final do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima.

Para que as pessoas ou instituições possam enviar suas sugestões para aperfeiçoamento do Plano, os dois volumes estão disponíveis para download no hotsite da consulta pública. As propostas recebidas serão analisadas pelo grupo de trabalho do PNA, composto por 11 ministérios, Casa Civil, Agência Nacional de Águas (ANA), e Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC). As sugestões que forem aceitas serão incorporadas ao novo texto. Na etapa seguinte será a validação pelo Comitê Interministerial do Clima (CIM). A partir de então, acontecerá o lançamento da versão final do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima.

O PNA foi elaborado por um grupo interministerial coordenado pelos ministérios do Meio Ambiente e da Ciência, Tecnologia e Inovação. O trabalho também contou com o apoio de órgãos públicos federais – como a ANA – e estaduais, além de representantes da sociedade civil, do setor privado e da área acadêmica.

O Volume I contém as bases legais do PNA, fundamentos, objetivos, diretrizes, iniciativas transversais, arranjo institucional, estratégia de financiamento, monitoramento e gestão do conhecimento. No Volume II estão as estratégias de adaptação setoriais e temáticas, que incluem os seguintes assuntos:

• agricultura;
• biodiversidade e ecossistemas;
• cidades;
• desastres naturais;
• indústria e mineração;
• infraestrutura (energia, transportes e mobilidade urbana);
• povos e comunidades vulneráveis;
• recursos hídricos (tema que contou com a contribuição da ANA);
• saúde;
• segurança alimentar e nutricional;
• zonas costeiras.

Informações

Mais informações sobre a consulta pública podem ser obtidas através do e-mail consultapublica.pna@mma.gov.br.
Texto:Raylton Alves - ASCOM/ANA.

CIDADANIA E JUSTIÇA: Agricultor familiar não tem direito a receber seguro pago a pescadores em período de seca

Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Ceará, que era indevida uma ação ajuizada por um agricultor familiar do município de Morrinhos para receber benefício previdenciário no valor de um salário mínimo vigente para cada mês em que foi decretada Situação de Emergência pela prefeitura em razão da falta de chuva na região.

Na ação, o trabalhador rural alegava que por causa da forte seca na região, ele ficou sem condições de garantir a subsistência da família. O autor exigia a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.779/2003 que trata dos critérios para concessão do seguro defeso e a condenação da União a pagar o benefício, na qualidade de trabalhador rural, em igualdade de condições com o pescador artesanal.

Atuando no caso, a Procuradoria da União do Estado do Ceará (PU/CE) esclareceu que a pretensão do agricultor almeja que o Poder Judiciário exerça função que é especifica do Poder Legislativo, já que o benefício somente pode ser concedido fundamentado em Lei Federal aprovada pelo Congresso Nacional.

Os advogados explicaram, que o pedido não tem respaldo legal por se basear em projeto de lei que ainda tramita na Câmara dos Deputados, dentro de um regular e constitucional processo legislativo. A unidade da AGU sustentou, ainda, que a situação do pescador artesanal não é idêntica ao agricultor familiar, pois no período de defeso a pesca é caracterizada crime ambiental.

A procuradoria informou que para atender os agricultores familiares atingidos pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico já existe a previsão legal do pagamento do benefício denominado Garantia-Safra, e que inclusive, o autor da ação já havia sido beneficiado.

A 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará acolheu os argumentos apresentados pela AGU e confirmou a decisão da 31ª Vara que havia negado o pedido para concessão do benefício ao agricultor familiar.

Portaria suspende seguro defeso por até 120 dias

Durante esse período, governo fará recadastramento dos beneficiários

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) será suspenso por até 120 dias. Durante o período de suspensão será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Também será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.

O Seguro-Defeso é um benefício concedido pelo governo federal ao pescador profissional artesanal durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies.

O valor do seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca. A medida de suspensão consta da Portaria Interministerial nº 192 (Agricultura e Meio Ambiente), publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09).

Confira aqui a publicação no Diário Oficial da União.

A seguir, nota da ministra Kátia Abreu sobre a suspensão do seguro defeso por 120 dias:

“A portaria suspendendo por 120 dias as instruções normativas que regem o seguro defeso, publicada hoje no Diário Oficial, tem por objetivo o recadastramento dos beneficiários do sistema, a revisão das áreas de abrangência, a contribuição dos pescadores para a Previdência e a regularização da aplicação dos recursos públicos pelo governo.
A suspensão das instruções normativas coincide com o fim do período de proibição da pesca e da consequente liberação da atividade pelos próximos oito meses. Assim, não há prejuízo social para os pescadores e nem risco predatório para o meio ambiente.

Dentro desse prazo, um Grupo de Trabalho Interministerial, a ser criado por portaria, composto pelos ministérios e órgãos envolvidos com o programa, sob a coordenação geral do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, se encarregará da revisão do seguro defeso.

Integram esse grupo de estudos os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Fazenda, do Planejamento, Meio Ambiente e Casa Civil, além da Controladoria-Geral da União (CGU), do INSS e do Ministério do Trabalho.

A providência se justifica pela constatação de discrepâncias entre o número de beneficiários registrados no último censo do IBGE, de 2010, e o volume de recursos investidos no programa e os cadastros de pescadores que servem de base aos pagamentos.

A evolução acelerada do total de recursos aplicados no programa nos últimos anos, que alcança em 2015 a cifra de R$ 3,4 bilhões/ano indica um número de beneficiários próximo de 1 milhão de pescadores artesanais, número que diverge do censo oficial, o que implica a revisão dos critérios de elegibilidade.

Há casos suficientes de beneficiários que têm no programa uma segunda remuneração, o que é vedado pela legislação do seguro defeso. Também a contrapartida do pescador à Previdência, que deveria ser de 2% da venda do pescado bruto, por falta de mecanismos eficientes de monitoramento e controle é, hoje, em média, de R$ 10 ao ano.

Os beneficiários que fazem da pesca sua atividade e sustento fiquem tranquilos, pois o recadastramento é uma forma de proteger esse importante programa que faz justiça social àqueles que cumprem seu dever e ao meio ambiente.

Kátia Abreu
Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”

fonte: Ministério da Agricutura

Edital seleciona projetos para recuperação de nascentes e margens de rios

O Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) está com edital aberto para seleção de propostas voltadas à recuperação da vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente (APP), que inclui o entorno de nascentes e faixas às margens de mananciais para ampliar a oferta de água em regiões metropolitanas com alta criticidade hídrica. No total, os projetos selecionados receberão R$ 45 milhões, sendo que cada um deles receberá de R$ 1,5 milhão a R$ 3 milhões. O prazo máximo para execução dos trabalhos é de 48 meses. As inscrições vão até 8 de novembro e podem ser realizadas via SICONV no Programa 4420420150001.

Os recursos deverão ser aplicados em assentamentos e propriedades rurais familiares em bacias hidrográficas que contribuam direta ou indiretamente para abastecer reservatórios de 18 regiões metropolitanas com criticidade hídrica. São elas: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Distrito Federal e Entorno, Salvador, Recife, Fortaleza, Curitiba, Campinas, Goiânia, Grande Vitória, Baixada Santista, Natal, Grande São Luís, Maceió, João Pessoa, Norte e Nordeste Catarinense. Com o edital, a expectativa é recuperar até 10 mil hectares de margens de rios e entorno de nascentes em quatro anos.

Podem participar da seleção instituições públicas municipais ou estaduais, instituições privadas sem fins lucrativos que atendam à Portaria Interministerial nº 507/2011 e as concessionárias de abastecimento de água – estas só poderão concorrer aos R$ 8 milhões de recursos do Fundo Socioambiental Caixa. As instituições públicas e concessionárias deverão aplicar recursos financeiros próprios na execução das propostas como contrapartida proporcional ao valor recebido, conforme determina o edital. As instituições privadas não precisam aplicar recursos financeiros nem bens e serviços próprios como contrapartida.

Este edital foi inspirado no Programa Produtor de Água, iniciativa da Agência Nacional de Águas (ANA) que estimula a conservação de água e solo através do pagamento por serviços ambientais (PSA) para produtores rurais. Seis entidades financiarão os projetos selecionados: ANA, Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, Fundo Nacional de Mudanças do Clima (os três no âmbito do Ministério do Meio Ambiente), Fundo de Defesa dos Interesses Difusos (Ministério da Justiça) e Fundo Socioambiental da Caixa.

Informações

Mais informações sobre a seleção devem ser solicitadas através do telefone (61) 2028-2160, do e-mail fnma@mma.gov.br, do site www.mma.gov.br/apoio-a-projetos/fundo-nacional-do-meioambiente ou no endereço do Fundo Nacional do Meio Ambiente: SEPN 505, Bloco B. Ed. Marie Prendi Cruz, 3º Andar, CEP: 70730-542, Brasília.

Capacitação sobre o edital

Neste mês, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) realizarão cursos para as instituições interessadas em participar do edital com objetivo de esclarecer os aspectos técnicos e financeiros da elaboração de projetos, metodologias de restauração da vegetação e orientar sobre o preenchimento correto dos dados no SICONV. O primeiro curso será entre os dias 19 e 20 e o segundo acontecerá de 21 a 22 de outubro.

As inscrições devem ser enviadas por e-mail para fnma@mma.gov.br com o assunto “Inscrição Capacitação’. No corpo da mensagem deve constar o nome completo do participante, CPF, telefone para contato, data preferencial para fazer o curso, instituição e vínculo. Somente serão aceitos até dois representantes por instituição e os cursos decorrentes da participação nos cursos são de responsabilidade dos interessados no edital.
 
*Texto: Raylton Alves - ASCOM/ANA

ANA e MMA desenvolvem ações conjuntas de educação ambiental para juventude na temática de gestão das águas

Águas de São Pedro (SP) sediou o IV Encontro Formativo Nacional de Educação Ambiental e Gestão das Águas, juntamente com o XIII Diálogo Interbacias e de Educação Ambiental em Recursos Hídricos, entre 1º e 3 de setembro. Os eventos contaram com a participação de 530 pessoas de 16 estados e do DF, representantes de comitês de bacia, câmaras técnicas e secretarias de Educação. O IV Encontro teve como eixo norteador o papel da Educação Ambiental no processo de participação social na Agenda Água, inserindo neste contexto a participação da Juventude.

No município paulista ficou decidido que serão intensificadas diversas ações educativas e mobilizadoras – até 2017, quando ocorrerá o V Encontro Formativo – para estimular uma maior participação e protagonismo juvenil nas instâncias participativas, além de formar novas lideranças. Estes Encontros Formativos são promovidos pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), Agência Nacional de Águas (ANA) e a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos (CTEM), do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e fazem parte de uma estratégia de fortalecimento da rede de educadores ambientais, comunicadores e ativistas que atuam na gestão hídrica do País.

O desenvolvimento de processos formativos é uma das 22 Prioridades do Plano Nacional de Recursos Hídricos para o quadriênio 2012-2015. A edição de São Pedro foi a quarta de uma série iniciada em Salvador (BA), em 2009, e que teve continuidade em Bento Gonçalves (RS), em 2011, e Ouro Preto (MG), em 2013.

Exemplos de iniciativas para capacitar e despertar o interesse dos jovens para a gestão dos recursos hídricos são o Água em Jogo (www.aguaemjogo.com.br), game que apresenta de forma divertida como funciona uma bacia e seus diversos usos; as animações sobre os vários aspectos da gestão e sobre o ciclo hidrológicos da água, disponíveis no site institucional da ANA e em seu canal no YouTube (www.youtube.com/anagovbr); e a revista Coquetel, feita especialmente para o tema.

Outras estratégias estão sendo planejadas, envolvendo a juventude, como: cursos, formação de multiplicadores, materiais educativos, articulação com secretarias de Meio Ambiente e demais instâncias colegiadas do SINGREH. Além disso, está sendo desenvolvido o envolvimento deste público nas discussões do Fórum Mundial da Água de 2018 – maior evento do mundo sobre o tema –, que acontecerá em Brasília, já que a ideia é preparar jovens para que sejam as lideranças em gestão de recursos hídricos no futuro.

A temática da participação da juventude na gestão de recursos hídricos terá continuidade no XVII Encontro Nacional de Comitês de Bacia (ENCOB), entre 4 e 9 de outubro, em Caldas Novas (GO). A programação do ENCOB inclui o encontro setorial Juventude e Recursos Hídricos e a mesa sobre Experiências Exitosas dos Comitês de Bacia Hidrográfica", ambos no dia 8.
 
Texto: Raylton Alves - ASCOM/ANA

Dilma anuncia reforma com redução de 39 para 31 ministérios

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta sexta-feira (2) a reforma ministerial do governo, com eliminação de 8 das 39 pastas por meio de fusão e eliminação de ministérios, medidas de enxugamento da máquina administrativa e redução em 10% do próprio salário, do vice e dos ministros (de R$ 30.934,70 para R$ 27.841,23). No total, nove partidos controlam 23 ministérios – nos casos dos outros oito, os ministros não têm filiação partidária.

Com o novo arranjo do governo, a pasta de Assuntos Estratégicos foi extinta; Relações Institucionais, Secretaria Geral, Gabinete de Segurança Institucional, Micro e Pequena Empresa foram incorporadas ao novo ministério intitulado Secretaria de Governo; Pesca foi incorporada a Agricultura; Previdência e Trabalho se fundiram em um único ministério, assim como Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

O principal objetivo da reforma é assegurar a governabilidade, com a formação de uma nova base de apoio partidário no Congresso, a fim de o governo obter maioria parlamentar, evitar as derrotas que vinha sofrendo e conseguir a aprovação das matérias de seu interesse na Câmara e no Senado.

Ministério da Pesca e Aquicultura

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Novo sistema garante mais agilidade e segurança na concessão do RGP

Dataprev inicia processo para criação de uma nova plataforma que cruzará dados do RGP com outros órgãos de governo.

Brasília – A partir desta quinta-feira (1º), o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) começa a ganhar um sistema de informática mais ágil e confiável na emissão do documento. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), vai utilizar o atual banco de dados do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para desenvolver uma nova plataforma para concessão do RPG. “A medida é fruto de uma ação do MPA de valorizar o verdadeiro profissional da pesca, sobretudo o artesanal. Além de melhorar a gestão na concessão dos documentos e evitar fraudes”, disse o ministro Helder Barbalho.

Nesta primeira etapa, a Dataprev vai importar os dados que hoje estão no sistema do MPA. Depois, a empresa terá 60 dias para analisar e, partir daí, construir a nova plataforma. A intensão, segundo Helder, é que o processo de iniciação do RGP seja finalizado no mesmo dia. “Desde que seja obedecido todos critérios estabelecidos por lei”, afirmou. A agilidade só será possível porque a Dataprev tem experiência em criação e no gerenciamento de bancos de dados informatizados. Além disso, a empresa poderá, por exemplo, cruzar as informações fornecidas pelos pescadores ou aquicultores com o sistema da Previdência Social. “Isso garante segurança e minimiza os problemas com fraudes”, destacou.

Desde que assumiu a pasta, Helder Barbalho vem implementando uma série de ações que têm o objetivo de melhorar a concessão do RGP e evitar as fraudes. No início desta semana, por exemplo, mais de 21 mil registros foram cancelados no Pará e Maranhão devido a inconsistência nas informações fornecidas pelos pescadores e que não foram corrigidas dentro do prazo de dois meses, contado a partir do dia 27 julho. “A lista completa dos cancelados estará disponível no dia 14 de outubro no site do MPA”, informou o ministro.

Vale lembrar que portar ilegalmente o Registro Geral da Atividade Pesqueira é crime. Uma prática que leva muitos pescadores a não receber os recursos a que têm direito, como o seguro-defeso. Diversos acabam enfrentando dificuldades para sustentar suas famílias durante os meses do defeso. Quem usa o registro indevidamente, além de devolver os valores do seguro defeso, responderá processo por falsidade ideológica, como manda a lei.
 
Fonte: MPA

Acordo permite cruzamento de dados do RGP com a base do INSS

Medida visa agilizar concessão de benefício governamental e evitar fraudes

 

Brasília – O ministro da Pesca e Aquicultura (MPA), Helder Barbalho, assinou, nesta quinta-feira (1º), um acordo de cooperação com o Ministério da Previdência Social (MPS) e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para troca de informações entre os bancos de dados dos órgãos federais. Com este cruzamento, a concessão de benefício governamental, como o seguro-defeso, terá mais transparência e controle. “Este é mais um passo em favor dos verdadeiros pescadores”, destacou o ministro.

A iniciativa permite que o INSS e o MPS tenham acesso ao banco de dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Com isso, será mais fácil conhecer a situação de cada pescador registrado. Isso possibilitará mais rapidez na concessão dos benefícios previdenciários. “Um sistema informatizado e seguro evitará fraudes”, destaca Helder. O RGP é um instrumento do governo federal que visa contribuir para a gestão e o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.

Fonte: MPA