A propaganda eleitoral gratuita, a propaganda partidária e os debates transmitidos pela televisão deverão utilizar os recursos da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e legendas, como forma de tornar conhecidas as propostas dos candidatos a cargos eletivos pela população com deficiência auditiva.
A exigência é prevista no projeto de lei do Senado (PLS) 272/2014, aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O texto, que segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), foi apresentado há dois anos pelo então senador Ruben Figueiró (PSDB-MS).
O projeto estipula que a propaganda partidária gratuita transmitida pela televisão deverá utilizar, simultaneamente, os recursos da Libras e as legendas, que deverão constar do material entregue às emissoras, sob pena de não divulgação. A proposta também ordena que a transmissão de debates entre candidatos tenha interpretação em Libras.
Na justificativa da proposta, Figueiró afirma que o acesso permanente à informação política, sobre os partidos e seus programas, candidatos e propostas é premissa incontornável do exercício da cidadania nos dias atuais.
O relator da matéria na CCT, senador Telmário Mota (PDT-RR), afirmou que a proposta é relevante e condizente com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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