A Loas foi criada pelo decreto n° 8.742, em 7 de dezembro de 1993, e é ela que dá condições para que os artigos da Constituição Federal que tratam da Assistência Social sejam cumpridos. O artigo 203, por exemplo, assegura que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Em sua fala, Luziele Tapajós destacou, ainda, que a IX Conferência Nacional foi precedida por encontros municipais – realizados em 97% dos municípios brasileiros – e por encontros estaduais, realizados em todos os estados e no Distrito Federal.
A presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas), Maria Aparecida Menezes Ramos, avaliou que iniciou-se “um círculo virtuoso, em que precisamos aprimorar os investimentos sociais, ampliando cada vez mais a geração de trabalho, emprego e renda”. O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Valdiosmar Vieira Santos, por sua vez, afirmou que não se pode esquecer que há alguns desafios a superar. “A gestão necessita sempre de um controle social efetivo e os nossos conselhos nos municípios precisam de estrutura”, enfatizou.
Representando o Fórum das Populações em Situação de Rua, Anderson Miranda lembrou que os serviços oferecidos pela assistência não se tratam de “esmola”. “Em nome dos usuários e usuárias do Suas, quero dizer o quanto é importante a valorização do trabalhador e trabalhadora”, disse.
Conferência - A 9ª Conferência Nacional de Assistência Social irá discutir as diretrizes e os princípios do Suas para o próximo biênio. Do total de participantes, 1.830 mil são delegados com direito a voz e voto, eleitos nas etapas estaduais e municipais no primeiro semestre de 2013. A conferência acontece a cada dois. A convocação é feita pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). As discussões prosseguem até quinta-feira (19).
(com Ascom/MDS)
Vencedores do Prêmio Mérito CNAS são apresentados em abertura da IX Conferência
Os vencedores da 1ª Edição do Mérito CNAS – que nesta edição homenageou a professora Egli Muniz – foram agraciados ontem durante a abertura da IX Conferência Nacional de Assistência Social.
Os premiados foram:
· CEAS do Ceará, representado pela sua presidenta, Silvana de Matos Brito Simões;
· CMAS de Santos (SP), representado pelo seu presidente, Leandro Lapetina Freire;
· Movimento Nacional da População de Rua, representado pelo coordenador do Movimento, Leonildo José Monteiro Filho;
· Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, representada pelo deputado estadual André Quintão, autor da Lei do Suas, Presidente da Frente em Defesa da Assistência Social e Presidente da Comissão de Participação Popular;
· Ministério Público do Rio Grande do Norte, representado pelo Promotor de Justiça Leonardo Dantas Nagashima reconhecendo também a pessoa do Promotor Sasha Alves do Amaral, precursor desse trabalho.
Instituído pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o Mérito CNAS seleciona atuações relevantes e de interesse público para a política de Assistência Social em cinco categorias:Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas); Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); Usuários do Suas; Lei do Suas estadual; Sistema de Justiça.
As filhas da Profa. Egli Muniz acompanharam a solenidade e também receberam a estatueta do Mérito CNAS.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS.
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