A responsabilidade pelo descumprimento do prazo legal para o fechamento dos lixões no Brasil será o tema debatido nesta terça-feira (2), às 9h30, em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Aprovada em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou que todos os lixões do país deveriam ter sido fechados até 2014.
No ano passado, o Senado aprovou e enviou à Câmara projeto de lei (PLS 425/2014) prorrogando até 2021 o prazo para os municípios se adequarem às exigências da Lei 12.305/2010. Com isso, foi estendida a data limite anteriormente fixada para a extinção dos lixões e sua necessária substituição por aterros sanitários, com a adoção de práticas de reciclagem, compostagem e coleta seletiva.
*O Xerife.
O presidente interino Michel Temer assinou hoje (29) uma medida provisória (MP) abrindo crédito extraordinário de cerca de R$ 790 milhões para ações e despesas emergenciais de combate à seca em estados do Nordeste.
O montante, no valor total de R$ 789.947.044, foi creditado em favor do Ministério da Integração Nacional e, além das ações de combate à seca, também poderá ser usado em situações de emergência e desastres naturais. O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (1º).
Antes de editar a MP, Temer chegou a encaminhar uma consulta junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para saber se poderia editar uma medida provisória de relevância e urgência para liberar crédito extraordinário ou se deveria liberar os valores de outra maneira.
O objetivo era evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade por editar decreto de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, argumento utilizado como base do pedido de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff.
Até 29 de agosto estará disponível no site do Portal de Convênios (SICONV) o chamamento público para selecionar uma Organização da Sociedade de Interesse Público (OSCIP) para desenvolver atividades de secretaria executiva para apoiar as ações do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande (CBH-Grande). A instituição selecionada deverá atuar para organização interna, planejamento das atividades do Comitê, logística de reuniões do colegiado, no processo eleitoral dos membros e nas ações de comunicação e mobilização social no âmbito da bacia, que ocupa em parte de Minas Gerais e São Paulo.
A OSCIP selecionada deverá firmar um termo de parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA) para executar as ações previstas e receberá proporcionalmente às metas atingidas, que serão verificadas anualmente. No período de cinco anos de contrato, a ANA poderá repassar um total de até R$ 2.686.000. Caso a instituição contratada não atinja pelo menos uma nota 7 (de 0 a 10) na avaliação anual, a Agência poderá rescindir o contrato unilateralmente. Após esse período, o comitê poderá instituir a cobrança pelo uso de recursos hídricos e estabelecer seu próprio modelo institucional de apoio.
Para realizar suas atividades, a OSCIP deverá instalar um Centro de Apoio ao CBH-Grande, cujo local deverá ser escolhido em comum acordo pela ANA e pelo comitê de bacia. Conforme estabelece o edital, as instituições interessadas em participar da seleção deverão comprovar que estão habilitadas nos aspectos jurídico, fiscal e técnico.
A ANA ficará encarregada dos procedimentos relacionados à habilitação, à avaliação da qualificação técnica e experiência da OSCIP e à avaliação da qualificação técnica do coordenador geral das instituições participantes da seleção.
Uma Comissão de Julgamento, composta por dois servidores da Agência e um representante indicado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, cuidará dos procedimentos para avaliação do detalhamento dos projetos técnicos apresentados. Esta comissão fará a lista de classificação com a declaração da OSCIP vencedora. Os resultados serão divulgados nos sites da ANA (www.ana.gov.br), do CBH-Grande (www.grande.cbh.gov.br) e no SICONV.
A bacia do rio Grande
Com mais de 143 mil km² de área de drenagem, a bacia hidrográfica do rio Grande fica na Região Hidrográfica do Paraná e tem 60,2% de sua área em Minas Gerais e 39,8% em São Paulo. Nos 393 municípios da bacia vivem cerca de 9 milhões de habitantes e a região é marcada por trechos de Cerrado e Mata Atlântica. Na bacia do Grande há 12,37% de recursos hídricos de domínio da União (neste caso, os interestaduais), 51,4% de Minas Gerais e 36,23% de São Paulo. O rio Grande nasce na Serra da Mantiqueira, em Bocaina de Minas (MG), numa altitude de 1980 metros, e deságua no rio Paraná na divisa entre Santa Clara do Oeste (SP) e Carneirinho (MG).
O CBH-Grande
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande foi criado em 2 de agosto de 2010 por meio do Decreto n° 7.254/2010. O plenário do colegiado é composto por 65 representantes titulares e 65 suplentes. Atualmente, o CBH Grande participa dos debates para viabilizar o Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia, que é um plano diretor que busca orientar a gestão da água da região. Assista ao vídeo para entender mais sobre os planos.
Comitês de bacia
Os comitês são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e existem no Brasil desde 1988. A sua composição diversificada e democrática contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Assista à animação da ANA que explica os comitês.
Os membros do colegiado são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. Suas principais competências são: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros. Atualmente há 219 comitês de bacia em funcionamento no País.
Edital
Texto:Raylton Alves - ASCOM/ANA
Foto: Raylton Alves / Banco de Imagens ANA.
