NENO GAMA: NÃO VÁ EMBORA MEU BEM!!

Testes de nova redução de vazão em Sobradinho começam dia 7 de janeiro

Os testes de redução de 900m³/s para 800 m³/s das vazões defluentes do reservatório de Sobradinho, na bacia do rio São Francisco, serão realizados em duas etapas e começam a ser realizados a partir da próxima quinta-feira, dia 07/01, quando as vazões caem para 850m³/s. Após uma semana, se for constatada a viabilidade, as vazões baixam para 800 m³/s a partir do dia 14/01.
A redução das vazões do atual patamar de 900m³/s, praticadas desde o final de junho de 2015, para 800 m³/s foi autorizada pela Agência Nacional de Águas por meio da Resolução 1492, publicada no Diário Oficial da União no dia 21/12/2015, mas a data do início do teste gradual aguardava reunião realizada hoje, na sede da ANA, com representantes dos setores usuários, poderes públicos e Ministério Público Federal.
Durante a reunião, a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) apresentou o Plano de Contingência que será adotado durantes os teste, o que inclui monitoramento contínuo de erosão, cunha salina, qualidade da água, ictiofauna, entre outros aspectos, além de informações contínuas paras as populações da bacia.
Na reunião de hoje também foi autorizada nova redução do atual nível das vazões defluentes do reservatório de Três Marias, a montante de Sobradinho, de 350m³ para 300 m³/s, a partir do de amanhã (6/01). No dia 30/12, a ANA havia autorizado reduzir as vazões de Três Marias de 400m³/s para 350m³/s. Novas análises serão feitas, com base no monitoramento da Bacia, e, de acordo com o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, a tendência é continuar reduzindo as vazões em Três Marias.
Desde 2013, a bacia do rio São Francisco vem enfrentando condições hidrológicas adversas, com vazões e precipitações abaixo da média, com consequências nos níveis de armazenamento dos reservatórios ali instalados. Por isso, para manter os estoques de água, desde abril de 2013, a operação dos reservatórios vem sendo feita de forma especial e acompanhamento periódico.
A reunião contou com a participação de representantes do Comitê da Bacia do rio São Francisco, dos órgãos gestores de recursos hídricos dos estados da Bacia, representares de usuários, do ONS, do Ministério das Minas e Energia, da CODEVASF, da ANEEL, da Secretaria Nacional de Defesa Civil, da Cemig e da Chesf.
Em conjunto com o ONS, a ANA estabelece as condições de operação dos reservatórios do Sistema Elétrico, visando ao atendimento de todos os usos praticados nas bacias hidrográficas onde esses empreendimentos estão instalados.
Texto:Cláudia Dianni / Banco de Imagens ANA.

Ibama devolve à natureza onça-pintada resgatada de cativeiro

Brasília (18/12/2015) - O Ibama, em parceria com a Associação Mata Ciliar, a Força Aérea Brasileira (FAB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), devolveu à natureza uma onça-pintada resgatada em julho deste ano de um garimpo em Novo Progresso, no Pará. A irregularidade foi denunciada ao Instituto após a divulgação em redes sociais de uma imagem do animal. O proprietário foi autuado em R$ 5 mil por manter animal silvestre ameaçado de extinção em cativeiro. A onça foi apreendida e encaminhada ao Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS), da Associação Mata Ciliar, em Jundiaí (SP), após viajar mais de 3 mil km.
Com idade estimada de 1 ano e 10 meses a 2 anos, o animal foi retirado da natureza ainda filhote e permaneceu por cerca de um ano em uma fazenda. Nos primeiros meses de vida, foi criado solto na propriedade. Ao crescer, passou a ficar preso por uma coleira à noite, segundo relatos do funcionário que o alimentava. Durante o dia, permanecia em liberdade. A onça alimentava-se de presas silvestres que caçava dentro da propriedade e de animais domésticos vivos, oferecidos pelo dono da fazenda. O alto custo para manter a onça já havia levado o proprietário a dizer que pretendia vendê-la.

No momento da apreensão, o destino final do animal era incerto. A intensa convivência com pessoas tornava necessária observação do seu comportamento. Também era importante avaliar suas habilidades de caça. O felino, porém, se manteve arredio na presença humana durante a permanência de cinco meses no CRAS e abateu todas as presas vivas que lhe foram oferecidas no espaço de reabilitação, uma área isolada de aproximadamente 3 mil m².
Antes de sua devolução à natureza, também foi necessária a escolha de uma área de soltura adequada, que estivesse próxima do seu local de origem. Para isso, foi analisado o provável raio de ação da espécie. Por segurança, o animal foi solto em reserva com mais de 1,5 milhão de hectares de mata nativa, com comprovada disponibilidade de presas naturais. A localidade é extremamente remota, com possibilidade de acesso apenas por via aérea. A extensão territorial também é suficiente para que o animal não tenha chances de chegar a áreas habitadas durante o período de exploração e escolha do seu território.
O acesso ao local de soltura só foi possível com o apoio da FAB. A onça, que recebeu o nome de Felipe, está sendo monitorada por um radiocolar com recepção de dados via satélite, equipamento cedido pelo Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos (Cenap), do ICMBio, em parceria com a Associação Mata Ciliar.

O retorno de grandes carnívoros à natureza é um tema considerado controverso. No Brasil, somente duas iniciativas desse tipo ocorreram até o momento e ainda não existem protocolos que garantam o sucesso do procedimento. A maior limitação é a carência de áreas viáveis para soltura. Animais apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais costumam vir de áreas sob forte pressão da caça, e frequentemente não podem ser devolvidos à sua população de origem sem alto risco de abate por caçadores ou fazendeiros. Outro fator que frequentemente torna inviável o retorno ao habitat é a convivência prolongada com pessoas, o que pode modificar o comportamento do animal a ponto de comprometer sua capacidade de sobrevivência no meio selvagem. “Sem esse grau de articulação entre instituições públicas e sem essa enorme área de soltura disponibilizada pela Aeronáutica, uma iniciativa com toda essa complexidade não seria viável”, diz o coordenador-geral de Autorização de Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros do Ibama, João Pessoa Moreira Júnior.

“A formulação de políticas públicas que tornem viável a coexistência de grandes carnívoros e proprietários rurais, assim como a difusão da educação ambiental, são fundamentais para o restabelecimento de espécies ameaçadas de extinção no Brasil, como a onça-pintada”, acrescenta a médica veterinária e agente ambiental federal Christina Whiteman.
Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas.

Salário mínimo será R$ 871 a partir de janeiro

O reajuste representa um aumento de R$ 83 em relação ao atual valor

A partir do dia 1º de janeiro, o salário mínimo passa para R$ 871. O reajuste representa um aumento de R$ 83 em relação ao atual valor. Em conversa com investidores nacionais e estrangeiros, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, garantiu que o governo não pretende mudar as regras do salário mínimo no curto prazo.

O Congresso Nacional já aprovou a norma que corrige o valor, com base no Índice Nacional do Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todas as riquezas produzidas pelo país – dos dois anos anteriores. Essa regra vale do ano que vem até 2019.

Fonte: Diario de Pernambuco.

Maioria dos feriados de 2016 cairá durante a semana; veja o calendário

O próximo ano terá nove dias de semana com feriados e três no fim de semana
Com a chegada do ano-novo, muitos brasileiros já começam a se programar para os feriados, principalmente para viajar. O Ministério do Planejamento ainda não divulgou o calendário oficial, mas a previsão é de que, em 2016, algumas datas comemorativas caiam no domingo, mas a maioria dos feriados serão durante a semana. Em relação a 2015, foram 10 dias de feriado nos dias semanais e apenas dois em fim de semana.

O dia oficial da festa de Carnaval foi antecipada em 2016 e será na terça-feira, mas as comemorações se iniciam, normalmente, um pouco antes. No próximo ano, as festividades começam dia 5, em uma sexta-feira, e se prolongam até dia 10, quarta-feira de cinzas. Quatro dias, além do fim de semana, para aproveitar. Confira a lista:


Ano-novo - 1º/1 (sexta-feira)


Carnaval - 9/2 (terça-feira)


Sexta-Feira da Paixão - 25/3 (sexta-feira)


Páscoa - 27/3 (domingo)


Tiradentes - 21/4 (quinta-feira)


Dia do Trabalho - 1º/5 (domingo)


Corpus Christi - 26/5 (quinta-feira)


Independência do Brasil - 7/9 (quarta-feira)


Nossa Senhora Aparecida - 12/10 (quarta-feira)


Finados - 2/11 (quarta-feira)


Proclamação da República - 15/11 (terça-feira)


Natal - 25/12 (domingo)

fonte:Diario de Pernambuco 

Aneel apresenta previsão de aumento de 2,4% na carga de energia em 2016

 

Documento também informa que o déficit de geração hídrica (GSF) estimado para o próximo ano está em 91,14%

A nota técnica 355/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sugere que a carga de energia em circulação no sistema elétrico terá ampliação de 2,4% em 2016, na comparação com este ano. O número considerado, segundo a Aneel, representa a mais recente projeção do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para a carga no próximo ano.

O documento também informa que o déficit de geração hídrica (GSF) estimado para 2016 está em 91,14%, ou seja, os geradores hidrelétricos devem gerar 8,86% menos energia no ano do que o previsto na garantia física do conjunto de usinas hidrelétricas do País. Para chegar a esse valor, a Aneel fez uma média entre as projeções da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), de GSF em 97,73%, e o GSF de 2015.

A Aneel também considera uma previsão de sobrecontratação de energia ao longo de 2016 no total de 2.067 MW médios.
fonte:Diario de Pernambuco

Estudo do Ibama reúne 12 mil imagens da área impactada por rejeitos da Samarco

Brasília (10/12/2015) - O Ibama realizou levantamento aéreo com 12 mil fotos georreferenciadas de toda a área impactada pela lama de rejeitos da mineradora Samarco (Vale/BHP) após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), no último dia 05/11.

Uma câmera de alta resolução acoplada ao helicóptero utilizado nas operações de emergência ambiental registrou a situação nos 663,2 km de rios da barragem até a foz, no Espírito Santo, com uma foto a cada dois segundos. O mapeamento foi realizado pelo Centro de Sensoriamento Remoto (CSR) uma semana após o rompimento, de 13 a 20 de novembro. O estudo será atualizado na próxima semana com novas imagens da foz do Rio Doce.

O levantamento está disponível no site do Ibama: http://siscom.ibama.gov.br/mariana/

Para visualizar as fotos, selecione os trechos de voo no lado direito superior da tela e a imagem de fundo de sua preferência (Google Maps ou Open Street Map). É só clicar nos pontos vermelhos para ter acesso às imagens.

O Ibama está atuando na região do desastre desde a manhã do dia 06/11 e continuará monitorando o avanço da pluma de rejeitos no mar com sobrevoos diários, além da análise de imagens do satélite Modis, da NASA. Veja abaixo imagem com informações obtidas em sobrevoo realizado nesta quarta-feira (09/12) e mapa elaborado com base em imagem do satélite de 01/12:

 

 “É importante ressaltar que situação atual da pluma não reflete tendência de movimentação para os próximos dias, tendo em vista que o sedimento, que está na superfície da água, é bastante influenciado pela ação dos ventos ", disse a coordenadora-geral de Emergências Ambientais do Ibama, Fernanda Pirillo.

Assessoria de Comunicação do Ibama
imprensa@ibama.gov.br
(61) 3316-1015

Gestão do açude Boqueirão é tema de audiência na Comissão Mista de Mudanças Climáticas

Na tarde desta quarta-feira (9), o diretor da Área de Gestão da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Varella, representou a Agência em audiência pública na Comissão Mista de Mudanças Climáticas no Senado Federal. A convite do senador Rômulo Gouveia (PSD-PB), o diretor destacou as ações da ANA face aos impactos advindos da estiagem histórica que a Região Nordeste vem enfrentando nos últimos quatro anos. Os prognósticos apontam para um 2016 também seco, situação agravada pelo fenômeno El Niño.

O Estado da Paraíba tem requerido especial dedicação dos servidores da ANA e do órgão gestor estadual de recursos hídricos, a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa). Boletins de monitoramento da ANA indicam que os açudes paraibanos acumulam cerca de 14% de sua capacidade total de armazenamento, o que requer ações constantes de gestão dos recursos naturais.

Para fazer durar os estoques e otimizar o uso da água durante a seca, a Agência Nacional de Águas vem adotando gradualmente medidas restritivas e regras operativas em diversos reservatórios e sistemas hídricos do Semiárido, como acontece no açude Epitácio Pessoa, onde a irrigação está suspensa desde agosto. As ações são coordenadas com os órgãos gestores estaduais de recursos hídricos e com usuários das águas.

No Boqueirão com a irrigação suspensa, a expectativa é de que ao final de janeiro de 2017 o açude tenha aproximadamente 20 milhões de metros cúbicos de água acumulados, apontou o diretor.

“Não há mágica. Precisamos recompor os açudes para as coisas voltarem ao normal. Ou chove, ou traz-se água de fora. Nós temos que nos preparar para passar 2016”, explicou Varella fazendo alusão à transposição do rio São Francisco, que pretende garantir segurança hídrica para mais de 390 municípios do Nordeste Setentrional, incluindo a Paraíba, a partir de junho do próximo ano.

Para Paulo Varella, o uso de novas tecnologias deve ser visto com atenção enquanto os estoques de água não se regularizarem. Ele citou como exemplos a adoção de processos de dessalinização da água do mar, como ocorre no Estado do Ceará; o uso de adutoras de engate rápido, como alternativa para o Semiárido; e o reuso de água em larga escala.

Clique aqui e acompanhe a situação dos açudes do Semiárido.

Texto:Carol Braz, Ascom/ANA
Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado.

Aprovada anulação da portaria que suspendeu pagamento do seguro-defeso

 

Foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (9), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 384/2015 que suspende a Portaria Interministerial 192/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente. A portaria interrompeu por 120 dias o pagamento do Seguro-Defeso, uma espécie de seguro desemprego pago aos pescadores artesanais durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies.

A medida do governo federal havia cancelado, no início de outubro, o pagamento de dez períodos de defeso em vários estados do país até que fossem concluídos o recadastramento dos pescadores artesanais e a revisão dos períodos de defeso pelos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros. O valor do seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a suspensão da portaria, que estaria prejudicando pescadores por todo o país. O senador, no entanto, destacou que o Congresso apoia o recadastramento dos pescadores e a revisão dos defesos. 

- Queria dizer aos pescadores que estamos derrubando uma portaria para lhes garantir o benefício, mas, nenhum de nós é contrário a que se faça um minucioso cadastramento dos pescadores artesanais. De forma alguma o Senado quer passar a mão na cabeça daqueles que estão usando o benefício sem ter esse direito – declarou.

O PDS 384/2015, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), vai agora à promulgação.

*Fonte:Senado Federal

Aprovada PEC que abre janela para troca de partidos

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (9), em dois turnos e com 61 votos favoráveis, parte da PEC 113/2015 para possibilitar que os detentores de mandatos eletivos possam deixar os partidos pelos quais foram eleitos nos 30 dias seguintes à promulgação da Emenda Constitucional, sem perder o mandato. A desfiliação, porém, não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Essa possibilidade de mudança de partido sem perda de mandato fazia parte da proposta de emenda constitucional que trata da reforma política já aprovada pelos deputados. O restante do texto, inclusive com a possibilidade do fim de reeleição para presidente, governador e prefeito, vai ser examinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), explicou que só havia consenso para que fosse votado ainda este ano o artigo da PEC que trata da “janela eleitoral”.

Partido da Mulher
Ao defender a aprovação da proposta, os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) registraram o caso do Partido da Mulher Brasileira, criado em setembro último. O PMB conta com 20 deputados, dos quais duas mulheres. A entrada no novo partido tem sido a brecha dos novos deputados para sair de suas legendas sem perder o mandato.

— A proposta significa, na prática, criarmos um instrumento constitucional para estancar a deformação do processo político brasileiro e, especialmente, o processo partidário — declarou Renan Calheiros.

Valadares também chamou atenção para o caso do PMB.

- Estou tomando conhecimento de que já são 20 deputados inscritos no Partido das Mulheres, sendo que apenas duas mulheres. Vê-se que essa foi uma manobra exclusivamente para mudar de partido. O deputado leva consigo o fundo partidário, dá prejuízo àqueles partidos que se organizaram ao longo de tantos e tantos anos, subtraindo parcelas importantes do fundo partidário — afirmou Valadares.
Liminar

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 10 de novembro uma liminar para restabelecer o prazo de 30 dias para que detentores de mandatos eletivos se filiem aos novos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) imediatamente antes da entrada em vigor da Lei 13.165/2015. Esse prazo venceu nesta quarta-feira.

A lei da minirreforma eleitoral excluiu a criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato por infidelidade partidária.
Promulgação

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, a data de promulgação da PEC, será definida após um acordo entre os líderes partidários.

Fonte:Senado Federal