Tendo em vista os acontecimentos e manifestações ocorridas na Feira Nacional do Camarão (Fenacam), o Ministério da Pesca e Aquicultura vem a público esclarecer:
- A legítima luta da Associação Brasileira dos Criadores de Camarão (ABCC), em defesa do produtor nacional, bem como as ações e atitudes de seu presidente, Itamar Rocha, em nenhum momento deram causa à decisão deste Ministério de, pela primeira vez, não patrocinar a realização do evento.
-A liberação do recurso, da ordem de R$ 200 mil, assegurada e garantida, foi bloqueada pela própria ABCC, que deve ao Ministério a comprovação de que os fornecedores contratados para as feiras de 2010 e 2011 não possuem dívidas previdenciárias ou tributárias de qualquer natureza. Trata-se de exigência legal que os fornecedores sejam licitados e apresentem, todos, as devidas certidões negativas, o que não aconteceu até a data limite para a celebração do convênio para o evento deste ano.
-O caso da Fenacam 2012 é ainda mais complexo, pois o setor responsável no Ministério constatou a realização de pagamentos, por parte da ABCC, fora dos prazos estabelecidos em convênio e determinou que a maior parte dos R$ 200 mil repassados sejam devolvidos aos cofres públicos.
-A ABCC foi notificada destas pendências e não conseguiu saná-las em tempo para que o convênio desse ano fosse liberado.
-Isso não impediu, de outro lado, que a ABCC recebesse recursos do Ministério para outros fins, já que outros convênios existentes têm objetos diferentes e as pendências nos convênios para as feira não foram levadas ao CADIN – Cadastro Nacional de Inadimplentes.
-O Ministério, por exemplo, patrocinou livro lançado na própria Fenacam, em parceria com a ABCC, no valor de R$ 300 mil.
-No começo desta semana, a ABCC também recebeu R$ 420 mil referentes à primeira parcela de importante convênio, no valor de R$ 800 mil, para promover a biossegurança e as boas práticas de manejo nas fazendas de criação. Uma ação importante, que busca reduzir a incidência de problemas como a doença das manchas brancas (WSSV) registrada em 2005, 2010, 2011 e 2012, a mionecrose infecciosa, registrada em 2008 e a necrose hipodérmica e hematopoiética infecciosa (IHHNV), registrada em 2009 e 2012 nas produções brasileiras.
-O Ministério ainda tomou todas as providências e atestou que não há risco para a produção nacional na possibilidade de importação, por empresas brasileiras, de camarão argentino. Nem sanitário e nem comercial, tendo em vista que a liberação não chega a permitir mais do que 5 mil toneladas por ano, ante as 100 mil toneladas produzidas e consumidas no mercado nacional.
-A posição do Ministério, alinhada com a política internacional do governo federal, foi reconhecida por decisão da Justiça Federal, que negou, no último dia 12, pedido da ABCC para suspender, por liminar, a autorização de importação.
- O juiz Márcio de Franca Moreira, da 8ª Vara Federal, em Brasília, justificou a decisão, informando que a ABCC não conseguiu provar o alegado risco sanitário à produção nacional e ainda lembrou que o Brasil, como signatário da Organização Mundial do Comércio, não poderia, simplesmente, impor uma “medida discriminatória disfarçada ao comércio internacional, com nítida intenção protecionista injustificada do produto nacional, em detrimento dos princípios de igualdade comercial e do livre comércio entre as nações, estabelecidas pela OMC”.
