Prevfogo controla incêndio na terra indígena Arariboia, no Maranhão

Brasília (29/10/2015) – O incêndio na terra indígena Arariboia, no Maranhão, foi controlado nesta quarta-feira (28/10) por brigadistas do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Ibama (Prevfogo). Cerca de 300 pessoas participam da Operação Awá, iniciada em 24 de setembro. De acordo com o chefe do Prevfogo, Gabriel Zacharias, 90% dos focos foram extintos e 10% estão cercados, sob controle. Com o apoio de 60 índios de três etnias, os brigadistas conseguiram impedir o avanço das chamas na direção das tribos Awá-Guajá, que vivem em isolamento voluntário na floresta. A área afetada é de 220 mil hectares, cerca de metade da reserva, mas a parte mais preservada da Arariboia não foi atingida.

“Essa foi a maior operação de combate ao fogo já feita em terras indígenas. Vamos permanecer na região para monitorar a situação e ajudar na construção de casas que foram destruídas”, disse Zacharias. A operação mobilizou seis helicópteros (três do Ibama, um do estado do Pará, outro do Maranhão e um da Vale), além de dois aviões do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O governo do Chile enviou ao Brasil 20 mil litros de retardante, produto usado em lançamentos aéreos que ajuda a atrasar a evaporação da água.

Madeireiros são apontados pelo diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Luciano Evaristo, como responsáveis pelo início do incêndio. Em 16/10, uma equipe de fiscalização do Ibama foi atacada a tiros por criminosos que roubavam madeira da terra indígena no município de Arame (MA). O agente ambiental federal Roberto Cabral, que coordenava a operação, foi baleado no braço direito. A tentativa de homicídio é investigada pela Polícia Federal (PF). "A fiscalização será mantida para evitar que madeireiros deem início a um novo incêndio criminoso", disse Evaristo.

 

Cerca de 12 mil índios da etnia Guajajara e 80 da Awá-Guajá vivem na Arariboia, que tem 413 mil hectares. De acordo com o coordenador do Prevfogo, o trabalho conjunto com indígenas permitiu um combate mais eficaz e integrado. O Ibama contratou 60 índios de três etnias para reforçar a operação.

O chefe do Prevfogo alerta que ainda há risco, porque as condições climáticas e de vegetação são propícias a novos incêndios. “Com a baixa umidade e as altas temperaturas, vamos manter o alerta na área para evitar novos focos de calor e continuar com as brigadas e o trabalho de prevenção.”

A Operação Awá tem o apoio da Fundação Nacional do Índio (Funai), do ICMBio, do Exército, da Secretaria Especial da Saúde Indígena (Sesai), do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão.

Michelle Horovits e Thiago Costa
Assessoria de Comunicação do Ibama
(61) 3316-1015.

Jornal da Pesca edição impressa 159 – Outubro de 2015 CLIQUE NA IMAGEM PARA ABRIR O JORNAL EM PDF

GASPEC CONTINUA COM ATIVIDADES NO OUTUBRO ROSA EM APODI!!!

O GASPEC convida toda a sociedade apodiense para participar das atividades do Outubro Rosa, que serão realizadas com o seguinte cronograma.

1º Momento:
Dia: 30/10 às 19:30h
Local: Salão Paroquial
Palestra com o tema: Câncer de Mama: Cuidados Preventivos.
Palestrante: Philomena Barroso Simonett
Coordenadora do Setor de Enfermagem do Centro de Radioterapia do Hospital da Solidariedade – Mossoró/RN.

2º Momento:
Dia: 30/10 às 20:20h
Local: Salão Paroquial.
Palestra: Direitos dos Portadores de Câncer
Palestrante: Drª Chryslaine Viana Mascarenhas, presidente da Comissão OAB Mulher da Subseccional de Mossoró.
3º Momento: 31/10 – às 19:30h
Local: Sede do GASPEC
Missa em Ação de Graças
Celebrante: Pe. Maciel Rodrigues da Silva
Vice-presidente do GASPEC
Participe! Sua presença será muito importante, pois é sempre bom adquirirmos conhecimentos, mesmo que não seja para si próprio, mas poderá servir para orientar e ajudar ao próximo.

Vazão mínima defluente de Sobradinho e Xingó é mantida em 900m³/s

Nesta quinta-feira, 29 de outubro, o Diário Oficial da União publica a Resolução nº 1.208/2015, da Agência Nacional de Águas (ANA), que mantém até 30 de novembro a redução temporária da descarga mínima instantânea dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco, no patamar de 900m³/s. Esta vazão começou a ser adotada em 30 de junho, com a publicação da Resolução ANA nº 713/2015, por solicitação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

A bacia do rio São Francisco vem enfrentando condições hidrológicas adversas, com vazões e precipitações abaixo da média, com consequências nos níveis de armazenamento dos reservatórios instalados na bacia. Esta situação tem levado a ações de flexibilização das vazões mínimas defluentes dos reservatórios. Neste contexto, a ANA vem autorizando desde a Resolução ANA nº 442/2013 a redução da vazão mínima defluente abaixo de 1.300 m³/s tanto em Sobradinho quanto em Xingó.

A redução temporária da vazão mínima defluente de ambos os reservatórios leva em consideração a importância de Sobradinho, Itaparica (Luiz Gonzaga), Apolônio Sales (Moxotó), Complexo de Paulo Afonso e Xingó para a produção de energia do Sistema Nordeste e para o atendimento dos usos múltiplos da água na bacia. Serão considerados os dados da estação de Juazeiro (BA) para controle das defluências de Sobradinho e da estação de Propriá (SE) para controle das defluências de Xingó.

De acordo com as resoluções da ANA sobre o tema, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), responsável por aplicar a redução temporária, está sujeita à fiscalização da Agência. A empresa também deve dar publicidade das informações técnicas da operação aos usuários da bacia e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) durante o período de vazões defluentes mínimas reduzidas.

Saiba mais sobre a operação dos reservatórios do São Francisco em: http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/saladesituacao/v2/saofrancisco.aspx

Sobradinho

A hidrelétrica de Sobradinho fica na Bahia, a 748km da foz do rio São Francisco. Além da geração de energia, o reservatório cumpre o papel de regularização dos recursos hídricos da região, que abrange munícipios como Juazeiro (BA) e Petrolina (PE). Operada pela Chesf, a hidrelétrica tem potência instalada de 1.050.300 kW e seu reservatório tem capacidade de armazenamento de 34,1 bilhões de litros.

Xingó

Localizada entre Alagoas e Sergipe, a hidrelétrica de Xingó também é operada pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco. Com capacidade de armazenamento de 3,8 bilhões de metros cúbicos em seu reservatório, Xingó tem uma potência instalada de 3.162.000 kW. A hidrelétrica está a 179km da foz do São Francisco, entre os municípios de Piaçabuçu (AL) e Brejo Grande (SE).
 
Texto: Raylton Alves - ASCOM/ANA.

Autorização para vazão mínima de 900m³/s em Sobradinho será prorrogada até novembro

Em reunião hoje na sede da Agência Nacional de Águas sobre as condições da bacia do rio São Francisco com a prática de defluências reduzidas, foi informado que a vazão mínima defluente autorizada a partir do reservatório de Sobradinho, atualmente em 900 m³/s, será prorrogada até o final de novembro.

No entanto, as entidades federais e estaduais envolvidas e os representantes dos setores usuários da Bacia receberam um sinal para se preparem, pois, dependendo das condições hidrológicas futuras, a vazão mínima permitida poderá ser reduzida ainda mais. Uma nova reunião de avaliação será feita em novembro.

Também ficou acertado que a vazão defluente do reservatório de Três Marias, localizado nas cabeceiras do rio São Francisco, de 500 m³/s desde 29 de setembro deste ano, será mantida até o final de novembro.

Três Marias é uma das reservas estratégicas para a segurança hídrica da Bacia, que pode ser fundamental caso o próximo período úmido seja abaixo da média, semelhante ao que vem sendo observado nos últimos anos na região.

Desde 2013, a bacia do rio São Francisco vem enfrentando condições hidrológicas desfavoráveis, com vazões e precipitações abaixo da média, trazendo consequências nos níveis de armazenamento dos reservatórios ali instalados. Por isso, para manter os estoques de água, desde abril de 2013, a operação dos reservatórios vem sendo feita de forma especial e com acompanhamento periódico. A operação especial evitou que esses reservatórios atingissem o nível mínimo operacional ainda em 2014.

Atualmente o volume do reservatório equivalente da bacia do rio São Francisco é de 8,69% do seu volume útil total. Três Marias acumula 15,27% e Sobradinho, 4.96%, o volume mais baixo já registrado desde a entrada em operação desse reservatório.

APODI: CNSC PUBLICA NOTA DE FALECIMENTO

Do Blog do Anael Pescador: A toda família, as nossas condolências! Que Deus possa confortar a todos os familiares!!!

Nova SFPA-PA dará atendimento digno aos pescadores do Pará

Brasília – Com a entrega da nova sede da Superintendência da Pesca e Aquicultura do Pará (SFPA-PA), realizada neste sábado (3), o ministro da Pesca e Aquicultura (MPA), Helder Barbalho, garantiu um tratamento mais humanizado aos pescadores e aquicultores paraenses. Instalada em dependências amplas, a nova sede da superintendência terá um atendimento mais ágil, com mais serviços e a capacidade de receber até 600 profissionais por dia em um ambiente confortável e climatizado. Além disso, a nova sede possibilita, por exemplo, que os processos de pedido de registro de pescador ou aquicultor seja feita de maneira ainda mais segura.

“Quando comecei minha gestão no MPA, tinha um pessoal afirmando que eu não daria conta de administrar o Ministério e tampouco ajudar a população do meu estado. Aqui está a prova, a nova casa do pescador paraense”, afirmou Helder na cerimônia de inauguração da sede, que está dentro do Terminal Pesqueiro Público (TPP) de Belém, maior do Brasil quando as obras estiverem finalizadas. Ele lembrou que o próximo passo é a conclusão do TPP, que estava parado há três anos. “Ainda este mês receberemos as propostas das empresas que desejarem terminar a obra”, informou Helder, que na próxima segunda-feira assume o Ministério dos Portos.

O TPP de passou por uma série de equívocos durante a execução do projeto. Segundo Helder, não tinha um selo de inspeção federal concedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), píer para atracamento de embarcações, falta de equipamentos e outros problemas. “Tudo isso foi resolvido e o investimento está orçado em R$ 38 milhões. Em 2016, a população do Pará vai ter o maior terminal pesqueiro público do Brasil”, disse para uma plateia que lotou as instalações da nova SFPA-PA, na Avenida Artur Bernardes, km 15, no Bairro de Tapanã.

A nova da SFPA-PA será a casa do pescador paraense. O prédio foi construído pensando no bem-estar dos profissionais, servidores do MPA e colaboradores. A sala de espera tem condições de abrigar 200 pessoas ao mesmo tempo. No local, os pescadores e aquicultores poderão retirar as licenças das embarcações, o Registro Geral da Atividade Pesqueira, Registro de Aquicultor e de Comerciante de Peixes Ornamentais. Esses documentos são importantes pois possibilitam que os trabalhadores do setor pesqueiro possam pleitear os benefícios e créditos junto ao governo federal, como aposentadoria especial, inclusão no programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, entre outros.

A antiga estrutura da SFPA-PA funcionava em duas salas em prédios cedidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na Av. Almirante Barroso, e não apresentava condições adequadas para atender os cerca de 600 pescadores artesanais e industriais que procuram seus serviços todos os dias, além dos aquicultores que precisam de emissão de certificado para garantias de benefícios junto ao governo federal. As salas são antigas, pequenas e apresentam problemas estruturais. “Não era um ambiente adequado para os pescadores e nem para os nossos colaboradores. Isso se refletia na qualidade do atendimento”, destacou o ministro. Helder assinou ainda a autorização para que Marabá e Altamira recebam um escritório da SFPA-PA.

Texto: Da redação.

Sem pagar “Bolsa”, Governo anuncia pesca liberada para profissionais na piracema

Liberação, no entanto, esbarra nas leis estaduais e pescadores podem acabar presos se forem flagrados pescando, segundo major da Polícia Militar Ambiental (MS)

Pescadores poderão ser presos, se flagrados (Foto: PMA/MS)

Uma portaria publicada no Diário Oficial, no fim da semana passada, deixa a pesca liberada durante a piracema. Mas, segundo a assessoria do Ministério da Agricultura, a medida só é válida para pescadores profissionais, já que os mesmos ficarão sem receber o seguro-defeso, o “Bolsa-Pesca” – os quatro salários-mínimos equivalentes a cada mês de proibição.

A liberação, no entanto, deve causar problemas. A autorização não vale para rios estaduais – aqueles que nascem e desaguam dentro de um mesmo estado.

Em nota, a ministra Kátia Abreu afirma que “a portaria tem como objetivo refazer o cadastramento de pescadores profissionais”. O número de beneficiários registrados desde 2010, de acordo com o levantamento feito pelo IBGE, é discrepante. Um Grupo de Trabalho ficou encarregado de cumprir estar tarefa.

A liberação da pesca se dará pelos próximos oito meses para garantir que não haja “prejuízo social para os pescadores e nem risco predatório para o meio ambiente”.

O Governo só não avisou que os profissionais seguirão impedidos em rios estaduais durante a piracema. A publicação do Ministério não pode interferir nas resoluções que estabelecem o período de proibição da pesca por 120 dias em cada estado, conforme Lei Complementar 140 – de 2011.

A reportagem da Pesca & Companhia entrou em contato com a Polícia Militar Ambiental do Mato Grosso do Sul. A corporação ainda não havia sido notificada sobre a portaria.

“O pescador profissional, mesmo que capture o pescado em rios controlados pela União, não terá como comprovar a origem. Sendo assim, se alguém for flagrado durante o período de piracema, pode acabar preso”, alerta o major Ednilson Queiroz. “A sorte está lançada e ninguém está acima da lei”, completa.

O único jeito de a pesca ser totalmente liberada para profissionais, seria os estados modificarem suas disposições de pesca. O que, na opinião do oficial, seria muito difícil. “Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, o Ibama já repassou todas as nossas funções. E a população, certamente, seria contra uma mudança tão radical”, comenta.

fonte:Revista Pesca & Companhia -

Polícia apreende 1 km de redes e 75 anzóis montados em espinhéis no Rio Paraná

Pelo menos 25 kg de peixes vivos foram soltos durante Operação Pré-Piracema

Patrulha faz parte da Operação Pré-Piracema organizada pela PMA/MS desde o começo de outubro

Durante uma patrulha no Rio Paraná, a Polícia Militar Ambiental (MS) apreendeu 1 km de redes de pesca e três espinhéis com 25 anzóis cada um, totalizando 75. Os apetrechos são proibidos, de acordo com a legislação de Mato Grosso do Sul.

Ainda de acordo com a PMA, foram soltos 25 kg de peixes vivos, que estavam presos ou fisgados junto ao material apreendido.

Os infratores que armaram as redes e os anzóis não foram localizados e nem identificados. A polícia deve seguir a investigação.

O flagrante se deu durante uma atividade da “Operação Pré-Piracema”, a qual começou na primeira semana de outubro e promete rigor nas fiscalizações.

fonte:Revista Pesca & Companhia -

Audiência discutirá portaria que suspende o seguro-defeso por 120 dias

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realiza hoje audiência pública para debater a suspensão do seguro-defeso por 120 dias. A suspensão foi determinada no último dia 5 de outubro pela Portaria Interministerial 192 (ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente).

O seguro-defeso é um benefício concedido pelo governo federal ao pescador profissional artesanal durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies. O valor do seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante a temporada de suspensão da pesca.

O Ministério da Agricultura informou que, durante o período de suspensão, será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais que recebem o benefício. Também será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.

Nota divulgada pela ministra da Agricultura, Kátia Abreu, informa que a suspensão coincide com o fim do período de proibição da pesca e com a consequente liberação da atividade pelos próximos oito meses. “Assim, não há prejuízo social para os pescadores e nem risco predatório para o meio ambiente”, diz a nota.

Segundo a ministra, “a evolução acelerada do total de recursos aplicados no programa nos últimos anos, que alcança em 2015 a cifra de R$ 3,4 bilhões/ano indica um número de beneficiários próximo de 1 milhão de pescadores artesanais, número que diverge do censo oficial, o que implica a revisão dos critérios de elegibilidade”.

Deputados da comissão, no entanto, querem mais esclarecimentos sobre a suspensão. O debate foi sugerido pelos deputados Silas Câmara (PSD-AM), Júlia Marinho (PSC-PA), Simone Morgado (PMDB-PA), Cacá Leão (PP-BA), Carlos Gomes (PRB-RS) e Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o coordenador-geral do Seguro-Desemprego do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Enivaldo Antônio Lagares;
- o diretor do Regime Geral de Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Emanuel de Araújo Dantas;
- o secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Confederação Nacional da Pesca, Orlando Lobato;
- o consultor jurídico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roger Stiefelmann Leal; e
- o diretor de Biodiversidade Aquática, Mar e Antártica, da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, do Ministério do Meio Ambiente, Ugo Vercillo.

fonte Câmara dos Deputados 

CONVOCAÇÃO PARA 2° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CBH AM EM FELIPE GUERRA-RN

Ofício Circular nº 004/2015 Natal/RN, 15 de outubro de 2015.

Prezado (a) Senhor (a),

Vimos pelo presente, convidar Vossa Senhoria, na qualidade de membro, a comparecer a 2° Reunião Extraordinária do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Apodi-Mossoró a ser realizada no dia 20 de outubro de 2015, às 10:00 horas, no auditório da Câmara de Vereadores do município de Felipe Guerra-RN, localizado na Avenida Mira Selva nº 230. Felipe Guerra-RN. Bairro:Cidade Alta. CEP:59795-000.

Pauta da 2ª Reunião Extraordinária do CBH Apodi-Mossoró

10:00 – REUNIÃO
1. Abertura
2. Conflitos de água no médio e baixo curso do Rio Apodi-Mossoró;
3.
Informes.



RAMIRO GUSTAVO VALERA CAMACHO

Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Apodi-Mossoró

Nota: Reunião sobre a Renovação da Outorga do Sistema Cantareira

Considerando a complexidade do tema e a qualidade das propostas apresentadas, entendemos que a conclusão da nova outorga do Sistema Cantareira deve ser adiada para maio de 2017, para que seja feita uma discussão com a máxima qualidade técnica e convergência.

Ressalta-se que o adiamento da renovação da outorga não gera prejuízo à operação do sistema que, desde março de 2014, vem sendo feita pelos reguladores ANA e DAEE por meio de comunicados conjuntos, mecanismo que continuará sendo adotado até a aprovação da nova outorga. Esta decisão foi tomada por consenso entre todos os presentes na reunião.

Em um prazo de 15 dias, os participantes da reunião vão encaminhar propostas de uma agenda de discussões que será divulgada oportunamente pela ANA, pelo DAEE e pelo Igam

Participaram da reunião: o presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu; o secretário de Saneamento e Recursos Hídricos de São Paulo, Benedito Braga, que também representou o DAEE; o diretor do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Marley de Mendonça, o presidente da Sabesp, Jerson Kelman, além de representantes do Consórcio PCJ, da Agência do Comitê de Bacia do PCJ, do Comitê da Bacia do Alto Tietê, do Ministério Público Federal, do Ministério Público de São Paulo, da Sanasa, da Unicamp e especialistas da ANA.
Saiba mais sobre a renovação da Outorga do Sistema Cantareira

fonte:ANA

Agência abre 7 mil vagas em cursos gratuitos sobre recursos hídricos

A partir da próxima segunda-feira, 19 de outubro, a Agência Nacional de Águas (ANA) abrirá inscrições para 7 mil vagas em cursos gratuitos, na modalidade de ensino a distância (EaD). Os interessados podem se inscrever através do site http://eadana.hospedagemdesites.ws/ até o próximo dia 25 ou antes desta data, caso todas as vagas sejam preenchidas. A seleção será feita por ordem de inscrição. A Agência oferecerá os seguintes temas:

• Água e Floresta: Uso Sustentável da Caatinga (1000 vagas);
• Comitê de Bacia: O que É e o que Faz? (500 vagas);
• Comitê de Bacia: Práticas e Procedimentos (500 vagas);
• Cuidando das Águas (1000 vagas);
• Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Nordeste (1000 vagas)
• Lei das Águas (2000 vagas);
• Planejamento, Manejo e Gestão de Bacias (1000 vagas).

Os interessados podem se inscrever em até dois cursos simultaneamente e receberão a confirmação de matrícula no primeiro dia de cada capacitação. Os alunos que conseguirem 60% de aproveitamento nas avaliações terão direito a um certificado, sendo que o tempo de duração das atividades pode ser menor que o previsto, conforme o desempenho de cada um. Para facilitar a aprendizagem, os conteúdos são estruturados através de uma navegação sequencial entre módulos.

Oferecido pela ANA e pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), o curso Água e Floresta: Uso Sustentável da Caatinga, tem duração de dez horas. As turmas acontecem de 9 a 15 de novembro e de 16 a 22 de novembro, cada uma com 500 vagas. A capacitação visa a apresentar noções básicas sobre práticas sustentáveis de uso dos recursos florestais da Caatinga e sua relação com a água.

Previsto para acontecer de 27 de outubro a 8 de novembro com carga de 20 horas, o curso Comitê de Bacia: o que É e o que Faz? busca ensinar as atribuições e responsabilidades desses colegiados, além de incentivar a participação da sociedade na gestão da água. Também com 20 horas de carga, o tema Comitê de Bacia: Práticas e Procedimentos terá suas atividades entre 9 e 22 de novembro com foco no funcionamento da estrutura organizacional dos comitês, visando a melhorar o processo de gestão de recursos hídricos.

De 27 de outubro a 22 de novembro acontecerão dois cursos com carga de 40 horas: Cuidando das Águas e Planejamento, Manejo e Gestão de Bacias. O primeiro busca estimular os alunos a refletirem sobre a responsabilidade de cada um no uso sustentável da água e sobre as possibilidades de melhoria da qualidade dos recursos hídricos. O segundo tem o objetivo de apresentar os instrumentos de planejamento dos recursos hídricos e de gestão de bacias.

Também há duas turmas para o curso Gerenciamento Integrado dos Recursos Hídricos no Nordeste com um total de 1000 vagas e carga de dez horas. As atividades acontecem de 27 de outubro a 1º de novembro e de 2 a 8 de novembro. A capacitação aborda o gerenciamento de recursos hídricos no Nordeste, considerando as peculiaridades da região no que diz respeito à disponibilidade hídrica.

O curso Lei das Águas tem carga de 20 horas e acontecerá em duas turmas: de 27 de outubro a 8 de novembro e de 9 a 22 de novembro. A capacitação aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos e os conceitos básicos relacionados à gestão das águas. Além disso, ensina os alunos a identificarem formas de atuação responsável para o uso e gestão do recurso.

Capacitação

A ANA realiza capacitações para as entidades que compõem o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e para toda a sociedade brasileira. O objetivo dos cursos é estimular a conservação e o uso sustentável da água, além da participação cidadã na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Em 2014, a Agência capacitou mais de 22 mil pessoas. Para 2015, a expectativa é bater este recorde com mais de 33 mil alunos. Saiba mais no Portal da Capacitação da ANA e assista à animação sobre os cursos realizados pela Agência.
Texto:Raylton Alves - ASCOM/ANA

LAMENTAMOS A PERDA DO IRMÃO FLÁVIO

Hoje, 16 de outubro de 2015, o Apodi perde o irmão Flávio. Um homem sério, responsável e competente no que fazia. Trabalhou durante muitos anos na Câmara Municipal de Apodi sempre demonstrando competência e respeito a todos em volta.
O Blog lamenta e manda votos de pesar a toda a família! Que Deus o tenha num bom lugar e dê o conforto a todos os familiares que passam por esse momento de dor!
Flávio Maia Pinto, descanse em paz!!!

Câmara Municipal de Apodi debate criação do fundo municipal da pesca

Na manhã desta quinta-feira, 15 o poder legislativo apodiense encabeçou mais uma audiência publica, dessa feita voltada para um dos setores mais fortes de Apodi, que é pesca com a criação de um fundo municipal da pesca que possa auxiliar as profissionais da pesca no município de Apodi.

Representantes da pesca no estado, de Apodi, secretario de agricultura do município, controlador geral do município, vereadores, advogado Igor Bandeira, que ajudou o vereador Laete Oliveira na construção do projeto, vereador que foi o propositor da audiência publica, estiveram integrando a mesa do evento realizado na sede do poder legislativo apodiense.

Um dos encaminhamentos no evento foi que esse fundo seja criado, já a partir de 2016, portanto que esse valor seja inserido já no orçamento que será votado pela casa, a proposta foi do vereador Junior Souza.

Outro ponto debatido foi a eminência da morte da Lagoa do Apodi, um dos mananciais que mais dá suporte aos pescadores, que começou a ser revitalizada com a volta da água, aquela que é considerada a “mãe do município”, ação citada pelo secretario de agricultura de Apodi.

O município de propôs a realizar um diagnóstico sobre essa questão, se propondo ao debate através da criação de um fórum municipal.

Vários encaminhamentos foram dados, opiniões, depoimentos, visando melhorar diretamente a vida dos pescadores de Apodi.

*Fonte: Câmara de Apodi.

Operação da PF prende secretário-executivo da Pesca

A Polícia Federal prendeu o secretário-executivo do extinto Ministério da Pesca, Clemerson José Pinheiro, nesta quinta-feira 15. Agentes fizeram uma busca e apreensão na Pasta durante a deflagração da Operação Enredados. A ação da PF tem o objetivo de desarticular um grupo que teria vendido concessão ilegal de permissão de pesca industrial.

Clemerson José Pinheiro da Silva é secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura. Em 2014, ele ocupou o cargo de diretor do Departamento de Registro da Pesca e Aquicultura da pasta.

"A investigação identificou inúmeros ilícitos, desde a pesca ilegal, passando por fraudes em documentação para inserir no mercado o pescado sem origem, até a identificação de organização criminosa com ramificações no Ministério da Pesca e no Ibama, causando sérios prejuízos ambientais também em outros Estados", informa a PF, em nota.

Foram emitidos 19 mandados de prisões, 26 de condução coercitiva e 63 de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina, no Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Pará e Distrito Federal. Quatrocentos policiais cumprem os mandados. Ao todo, 400 policiais participam dos trabalhos, que no RN se concentram em Natal.

O Ministério era comandado por Hélder Barbalho (PMDB-PA), herdeiro do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), e tem gastos de cerca de R$ 150 milhões por ano. Com baixo orçamento, a pasta registra trajetória de escândalos, como o da carteira de pescador. A pasta foi incorporada pelo Ministério da Agricultura em outubro deste ano, comandada por Kátia Abreu (PMDB).

Segundo a PF, servidores públicos, armadores de pesca, representantes sindicais e intermediários, mediante atos de corrupção, tráfico de influência e advocacia administrativa, atuavam concessão ilegal das permissões emitidas pelo Ministério da Pesca. Investigadores apontam que muitas das embarcações licenciadas irregularmente não possuíam os requisitos para obter autorização.

"Em outros casos, eram colocados empecilhos para embarcações aptas, com o objetivo de pressionar os proprietários dos barcos para o pagamento de propina. Um dos fatos investigados envolveu o licenciamento para pesca da tainha na safra 2015. A organização criminosa chegou a cobrar R$ 100 mil por embarcação para emissão de permissão de pesca, sem observância dos requisitos legais", diz nota da PF.

De acordo com a PF, espécies ameaçadas de extinção, cuja pesca é proibida, como Tubarão Azul, Tubarão Cola-fina, Tubarão Anjo e Raia Viola foram apreendidos na Operação Enredados. Ao longo da investigação, mais de 240 toneladas de pescado capturado de forma ilegal, com preço de mercado superior a R$ 3 milhões, foram apreendidos em abordagem da PF em diversos pontos da costa brasileira.

"Dentre as ilegalidades constatadas, algumas foram de forma reiterada, como a desconsideração dos dados do PREPS - Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações por Satélite -, que monitora a atividade dos barcos pesqueiros", informa a PF.

Estadão Conteúdo/Tribuna do Norte.

CONVITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI!!!

A Câmara Municipal de Apodi tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar de uma “AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº. 041/2015 – QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, FUNPESCA, DE NATUREZA CONTÁBIL, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Às 10h00min desta quinta-feira dia 15 de outubro de 2015 no Plenário da Câmara Municipal de Apodi.

Desde já agradecemos a sua valiosa presença.

ANA embarga captações irregulares de água no rio Piranhas

Durante campanha de fiscalização na última semana, especialistas da Agência Nacional de Águas (ANA) lacraram as bombas de três usuários de água do rio Piranhas, que estavam captando para irrigação em desacordo com a Resolução Conjunta nº 640/2015, assinada pela ANA, pela Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA) e pelo Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN) para preservar os estoques de água nos açudes da região para abastecimento. A medida está em vigor desde 1º de julho.

Os três usuários tiveram as bombas lacradas imediatamente por terem sido flagrados captando água para irrigação em descumprimento à Resolução Conjunta nº 640/2015, que proíbe desde 1º de julho a captação de água para irrigação e aquicultura nos rios Piancó e Piranhas a partir da barragem Corema até o reservatório Armando Ribeiro Gonçalves. A medida busca garantir água para o consumo humano e animal na região, considerados usos prioritários em situação de escassez, conforme definido pela Lei nº 9433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

No caso dos autos de interdição cautelar, para impedir preventivamente o uso da água para irrigação, os usuários recebem a solicitação para desmontar seus sistemas de irrigação ou separar os sistemas mistos de captação que contenham as finalidades de irrigação e consumo (humano ou animal).

Desde o último mês de julho, a ANA executa semanalmente campanhas de fiscalização e sobrevoos em helicóptero cedido pelo IBAMA, em coordenação com a AESA e o IGARN. A iniciativa tem como objetivo assegurar o cumprimento da Resolução Conjunta nº 640/2015. Nas campanhas, 203 usuários foram vistoriados e houve a aplicação de 44 autos de interdição cautelar e cinco embargos provisórios.

Além disso, as ações de fiscalização já resultaram na redução de mais de 70% da área irrigada por captações superficiais nesse trecho do rio Piranhas, em comparação a 1º de julho de 2015, quando entrou em vigor a suspensão da irrigação e da captação para aquicultura. A área irrigada atualmente corresponde a menos de 15% dos 2500 hectares cadastrados pela ANA em 2014, quando não havia restrições de uso.

As restrições de uso da água deverão vigorar mesmo durante o próximo período chuvoso e até o fim de 2016, tendo em vista as expectativas de chuvas abaixo da média decorrente da influência do fenômeno El Niño sobre a região, que atravessa um dos períodos secos mais longos já observados.
Texto:Raylton Alves - ASCOM/ANA.

FESTA AMIGOS DO GASPEC FOI UM SUCESSO!!!!

É HOJE!!!!!

Plano de adaptação às mudanças climáticas recebe sugestões da sociedade

A partir desta quinta-feira, 8 de outubro, está aberta a consulta pública sobre o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA), cujo objetivo é promover a gestão e diminuição do risco climático no Brasil num contexto de mudanças climáticas. Os interessados em contribuir poderão enviar suas sugestões através de formulário eletrônico num prazo até 45 dias a partir de 9 de outubro, data da publicação da consulta no Diário Oficial da União.

O PNA também busca propor iniciativas para evitar perdas e danos causados por eventos decorrentes das mudanças climáticas, como cheias e secas, além de construir instrumentos e tecnologias que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura aos desafios impostos pelas mudanças no clima.

Para que as pessoas ou instituições possam enviar suas sugestões para aperfeiçoamento do Plano, os dois volumes estão disponíveis para download no hotsite da consulta pública (http://hotsite.mma.gov.br/consultapublicapna/). As propostas recebidas serão analisadas pelo grupo de trabalho do PNA. Aquelas que forem validadas pelo Comitê Interministerial do Clima (CIM/GEX) serão incorporadas ao novo texto. Na etapa seguinte será feito um relatório sobre as sugestões recebidas. A partir de então, acontecerá o lançamento da versão final do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima.

Para que as pessoas ou instituições possam enviar suas sugestões para aperfeiçoamento do Plano, os dois volumes estão disponíveis para download no hotsite da consulta pública. As propostas recebidas serão analisadas pelo grupo de trabalho do PNA, composto por 11 ministérios, Casa Civil, Agência Nacional de Águas (ANA), e Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC). As sugestões que forem aceitas serão incorporadas ao novo texto. Na etapa seguinte será a validação pelo Comitê Interministerial do Clima (CIM). A partir de então, acontecerá o lançamento da versão final do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima.

O PNA foi elaborado por um grupo interministerial coordenado pelos ministérios do Meio Ambiente e da Ciência, Tecnologia e Inovação. O trabalho também contou com o apoio de órgãos públicos federais – como a ANA – e estaduais, além de representantes da sociedade civil, do setor privado e da área acadêmica.

O Volume I contém as bases legais do PNA, fundamentos, objetivos, diretrizes, iniciativas transversais, arranjo institucional, estratégia de financiamento, monitoramento e gestão do conhecimento. No Volume II estão as estratégias de adaptação setoriais e temáticas, que incluem os seguintes assuntos:

• agricultura;
• biodiversidade e ecossistemas;
• cidades;
• desastres naturais;
• indústria e mineração;
• infraestrutura (energia, transportes e mobilidade urbana);
• povos e comunidades vulneráveis;
• recursos hídricos (tema que contou com a contribuição da ANA);
• saúde;
• segurança alimentar e nutricional;
• zonas costeiras.

Informações

Mais informações sobre a consulta pública podem ser obtidas através do e-mail consultapublica.pna@mma.gov.br.
Texto:Raylton Alves - ASCOM/ANA.

CIDADANIA E JUSTIÇA: Agricultor familiar não tem direito a receber seguro pago a pescadores em período de seca

Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Ceará, que era indevida uma ação ajuizada por um agricultor familiar do município de Morrinhos para receber benefício previdenciário no valor de um salário mínimo vigente para cada mês em que foi decretada Situação de Emergência pela prefeitura em razão da falta de chuva na região.

Na ação, o trabalhador rural alegava que por causa da forte seca na região, ele ficou sem condições de garantir a subsistência da família. O autor exigia a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.779/2003 que trata dos critérios para concessão do seguro defeso e a condenação da União a pagar o benefício, na qualidade de trabalhador rural, em igualdade de condições com o pescador artesanal.

Atuando no caso, a Procuradoria da União do Estado do Ceará (PU/CE) esclareceu que a pretensão do agricultor almeja que o Poder Judiciário exerça função que é especifica do Poder Legislativo, já que o benefício somente pode ser concedido fundamentado em Lei Federal aprovada pelo Congresso Nacional.

Os advogados explicaram, que o pedido não tem respaldo legal por se basear em projeto de lei que ainda tramita na Câmara dos Deputados, dentro de um regular e constitucional processo legislativo. A unidade da AGU sustentou, ainda, que a situação do pescador artesanal não é idêntica ao agricultor familiar, pois no período de defeso a pesca é caracterizada crime ambiental.

A procuradoria informou que para atender os agricultores familiares atingidos pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico já existe a previsão legal do pagamento do benefício denominado Garantia-Safra, e que inclusive, o autor da ação já havia sido beneficiado.

A 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará acolheu os argumentos apresentados pela AGU e confirmou a decisão da 31ª Vara que havia negado o pedido para concessão do benefício ao agricultor familiar.

Portaria suspende seguro defeso por até 120 dias

Durante esse período, governo fará recadastramento dos beneficiários

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) será suspenso por até 120 dias. Durante o período de suspensão será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Também será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.

O Seguro-Defeso é um benefício concedido pelo governo federal ao pescador profissional artesanal durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies.

O valor do seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca. A medida de suspensão consta da Portaria Interministerial nº 192 (Agricultura e Meio Ambiente), publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09).

Confira aqui a publicação no Diário Oficial da União.

A seguir, nota da ministra Kátia Abreu sobre a suspensão do seguro defeso por 120 dias:

“A portaria suspendendo por 120 dias as instruções normativas que regem o seguro defeso, publicada hoje no Diário Oficial, tem por objetivo o recadastramento dos beneficiários do sistema, a revisão das áreas de abrangência, a contribuição dos pescadores para a Previdência e a regularização da aplicação dos recursos públicos pelo governo.
A suspensão das instruções normativas coincide com o fim do período de proibição da pesca e da consequente liberação da atividade pelos próximos oito meses. Assim, não há prejuízo social para os pescadores e nem risco predatório para o meio ambiente.

Dentro desse prazo, um Grupo de Trabalho Interministerial, a ser criado por portaria, composto pelos ministérios e órgãos envolvidos com o programa, sob a coordenação geral do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, se encarregará da revisão do seguro defeso.

Integram esse grupo de estudos os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Fazenda, do Planejamento, Meio Ambiente e Casa Civil, além da Controladoria-Geral da União (CGU), do INSS e do Ministério do Trabalho.

A providência se justifica pela constatação de discrepâncias entre o número de beneficiários registrados no último censo do IBGE, de 2010, e o volume de recursos investidos no programa e os cadastros de pescadores que servem de base aos pagamentos.

A evolução acelerada do total de recursos aplicados no programa nos últimos anos, que alcança em 2015 a cifra de R$ 3,4 bilhões/ano indica um número de beneficiários próximo de 1 milhão de pescadores artesanais, número que diverge do censo oficial, o que implica a revisão dos critérios de elegibilidade.

Há casos suficientes de beneficiários que têm no programa uma segunda remuneração, o que é vedado pela legislação do seguro defeso. Também a contrapartida do pescador à Previdência, que deveria ser de 2% da venda do pescado bruto, por falta de mecanismos eficientes de monitoramento e controle é, hoje, em média, de R$ 10 ao ano.

Os beneficiários que fazem da pesca sua atividade e sustento fiquem tranquilos, pois o recadastramento é uma forma de proteger esse importante programa que faz justiça social àqueles que cumprem seu dever e ao meio ambiente.

Kátia Abreu
Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”

fonte: Ministério da Agricutura

Edital seleciona projetos para recuperação de nascentes e margens de rios

O Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) está com edital aberto para seleção de propostas voltadas à recuperação da vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente (APP), que inclui o entorno de nascentes e faixas às margens de mananciais para ampliar a oferta de água em regiões metropolitanas com alta criticidade hídrica. No total, os projetos selecionados receberão R$ 45 milhões, sendo que cada um deles receberá de R$ 1,5 milhão a R$ 3 milhões. O prazo máximo para execução dos trabalhos é de 48 meses. As inscrições vão até 8 de novembro e podem ser realizadas via SICONV no Programa 4420420150001.

Os recursos deverão ser aplicados em assentamentos e propriedades rurais familiares em bacias hidrográficas que contribuam direta ou indiretamente para abastecer reservatórios de 18 regiões metropolitanas com criticidade hídrica. São elas: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Distrito Federal e Entorno, Salvador, Recife, Fortaleza, Curitiba, Campinas, Goiânia, Grande Vitória, Baixada Santista, Natal, Grande São Luís, Maceió, João Pessoa, Norte e Nordeste Catarinense. Com o edital, a expectativa é recuperar até 10 mil hectares de margens de rios e entorno de nascentes em quatro anos.

Podem participar da seleção instituições públicas municipais ou estaduais, instituições privadas sem fins lucrativos que atendam à Portaria Interministerial nº 507/2011 e as concessionárias de abastecimento de água – estas só poderão concorrer aos R$ 8 milhões de recursos do Fundo Socioambiental Caixa. As instituições públicas e concessionárias deverão aplicar recursos financeiros próprios na execução das propostas como contrapartida proporcional ao valor recebido, conforme determina o edital. As instituições privadas não precisam aplicar recursos financeiros nem bens e serviços próprios como contrapartida.

Este edital foi inspirado no Programa Produtor de Água, iniciativa da Agência Nacional de Águas (ANA) que estimula a conservação de água e solo através do pagamento por serviços ambientais (PSA) para produtores rurais. Seis entidades financiarão os projetos selecionados: ANA, Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, Fundo Nacional de Mudanças do Clima (os três no âmbito do Ministério do Meio Ambiente), Fundo de Defesa dos Interesses Difusos (Ministério da Justiça) e Fundo Socioambiental da Caixa.

Informações

Mais informações sobre a seleção devem ser solicitadas através do telefone (61) 2028-2160, do e-mail fnma@mma.gov.br, do site www.mma.gov.br/apoio-a-projetos/fundo-nacional-do-meioambiente ou no endereço do Fundo Nacional do Meio Ambiente: SEPN 505, Bloco B. Ed. Marie Prendi Cruz, 3º Andar, CEP: 70730-542, Brasília.

Capacitação sobre o edital

Neste mês, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) realizarão cursos para as instituições interessadas em participar do edital com objetivo de esclarecer os aspectos técnicos e financeiros da elaboração de projetos, metodologias de restauração da vegetação e orientar sobre o preenchimento correto dos dados no SICONV. O primeiro curso será entre os dias 19 e 20 e o segundo acontecerá de 21 a 22 de outubro.

As inscrições devem ser enviadas por e-mail para fnma@mma.gov.br com o assunto “Inscrição Capacitação’. No corpo da mensagem deve constar o nome completo do participante, CPF, telefone para contato, data preferencial para fazer o curso, instituição e vínculo. Somente serão aceitos até dois representantes por instituição e os cursos decorrentes da participação nos cursos são de responsabilidade dos interessados no edital.
 
*Texto: Raylton Alves - ASCOM/ANA